O ParlAmericas selecionou listas de recursos interamericanos que podem ser referências úteis para parlamentares no avanço do trabalho legislativo em temas relacionados à democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento.
Leis-Modelo Interamericanas
Leis-modelo podem servir de exemplo para a elaboração de legislação e fornecer padrões harmonizados sobre questões específicas, podendo ser usadas para revisar projetos de lei ou realizar emendas à legislação nacional existente. A Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio das suas diferentes entidades especializadas, desempenha um papel importante no desenvolvimento de leis-modelo em uma ampla gama de questões de relevância para os países das Américas e do Caribe.
Armas de Fogo
Leis-Modelo Sobre as Áreas Abordadas pela Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados
Secretaria de Segurança Multidimensional da OEA (fonte) (em inglês)
Leis-Modelo
- Legislação Modelo Sobre Marcação e Rastreamento de Armas de Fogo
- Projeto de legislação Modelo e Comentários Sobre Medidas Legislativas para a Tipificação de Delitos Relacionados com a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos
- Legislação Modelo e Comentários com Vistas ao Aperfeiçoamento dos Controles de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos nos Pontos de Exportação
- Legislação Modelo e Comentários com Relação à Entrega Vigiada de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos
- Legislação Modelo e Comentários com Relação à Manutenção, Confidencialidade e Intercâmbio de Informações Sobre a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos
- Legislação Modelo e Comentários em Relação às Medidas de Segurança para Eliminar Perdas ou Desvios de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos
Corrupção
Leis-Modelo Sobre as Áreas Abordadas pela Convenção Interamericana Contra a Corrupção
Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (fonte)
Leis-Modelo
- Lei Modelo sobre Declaração de Interesses, Renda, Ativos e Passivos das Pessoas que Desempenham Funções Públicas (em espanhol)
- Documento Explicativo: Lei Modelo sobre Declaração de Interesses, Renda, Ativos e Passivos das Pessoas que Desempenham Funções Públicas (em espanhol)
- Lei Modelo para Facilitar e Incentivar a Denúncia de Atos de Corrupção e Proteger seus Denunciantes e Testemunhas (em espanhol)
- Documento Explicativo: Lei Modelo para Facilitar e Incentivar a Denúncia de Atos de Corrupção e Proteger seus Denunciantes e Testemunhas (em espanhol)
Crime
Lei Modelo Sobre Auxílio Mútuo em Matéria Penal
Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (fonte)
Femicídio
Lei Modelo para Prevenir, Punir e Erradicar a Morte Violenta de Mulheres (Femicídio/Feminicídio)
Comissão Interamericana de Mulheres (fonte)
Lei Modelo (em espanhol) | Guia de Implementação (em espanhol)
Garantías Mobiliarias
Lei Modelo Sobre Garantias Mobiliárias
Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (fonte)
Lei Modelo (em espanhol) | Guia de Implementação (em espanhol)
Sociedades Simplificadas
Lei Modelo Sobre Sociedade por Ações Simplificada
Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (fonte)
Lei Modelo sobre Sociedade por Ações Simplificada | Relatório sobre a Situação das Reformas na Região (em espanhol)
Trabalho de Cuidados
Lei Modelo Interamericana de Cuidados
Comissão Interamericana de Mulheres (fonte)
Lei Modelo | Guia de Implementação (em espanhol)
Transparência e Acesso à Informação
Leis-Modelo Sobre Acesso à Informação Pública e Gestão Documental
Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (fonte)
Violência Contra as Mulheres na Política
Lei Modelo para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra as Mulheres na Vida Política
Comissão Interamericana de Mulheres (fonte)
Lei Modelo (em espanhol) | Modelo de Protocolo para Partidos Políticos (em espanhol)
Relatórios de Missões de Observação Eleitoral da OEA
A observação eleitoral é um processo sistemático de coleta e análise de informações independentes, utilizando referências extraídas das leis nacionais e dos compromissos regionais do país no qual a eleição está sendo observada. A observação internacional de eleições toma por base princípios de objetividade, imparcialidade política e não interferência, articulados por meio da Declaração de Princípios para a Observação Internacional de Eleições, a qual foi endossada por mais de 50 organizações internacionais desde 2005.
A OEA, por meio do seu Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral (DECO), realiza missões de observação eleitoral, realizadas por convite formal dos governos anfitriões. O DECO da OEA emite relatórios de observação eleitoral contendo recomendações que podem ser utilizadas por parlamentares para apoiar e buscar emendas a leis eleitorais e respectiva fiscalização e controle de governos.
Os seguintes relatórios foram emitidos pela DECO sobre eleições observadas em 2024.
México
Eleições Federais e Locais de 2 de Junho de 2024
Secretaria de Fortalecimento da Democracia da OEA
Relatório Preliminar (em espanhol)
República Dominicana
Eleições Presidenciais e Congressuais de 19 de Maio de 2024
Secretaria de Fortalecimento da Democracia da OEA
Relatório Preliminar (em espanhol)
Panamá
Eleições Gerais de 5 de Maio de 2024
Secretaria de Fortalecimento da Democracia da OEA
Relatório Preliminar (em espanhol)
El Salvador
Eleições Presidenciais e Legislativas de 4 de Fevereiro de 2024
Secretaria de Fortalecimento da Democracia da OEA
Primeiro Relatório Preliminar (em espanhol) | Segundo Relatório Preliminar (em espanhol)
Outros Recursos
Esta seção compila ferramentas adicionais, diretrizes e materiais informativos desenvolvidos para apoiar o trabalho parlamentar e a conscientização sobre questões atuais que estão sendo abordadas no sistema interamericano.
Corrupção
Guias Legislativas para o Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção
Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (fonte)
Recursos
- Guia Legislativa: Elementos Básicos sobre Conflitos de Interesses
- Guia Legislativa: Elementos Básicos sobre a Guarda e Uso dos Recursos Confiados a Funcionários Públicos no Desempenho de Suas Funções
- Guia Legislativa: Elementos Básicos de um Sistema que Obriga os Funcionários Públicos a Informar as Autoridades Competentes sobre Atos de Corrupção de que Tenham Conhecimento no Desempenho de Funções Públicas
- Guia Legislativa: Elementos Básicos do Registro das Receitas, Ativos e Passivos
- Guia Legislativa: Elementos Básicos sobre os Órgãos de Controle Superior
- Guia Legislativa: Elementos Básicos sobre a Participação da Sociedade Civil (em espanhol)
- Guia Legislativa: Elementos Básicos sobre Assistência Recíproca
- Guia Legislativa: Elementos Básicos com Respeito aos Sistemas de Contratação de Funcionários Públicos
- Guia Legislativa: Elementos Básicos de um Sistema para a Proteção dos Funcionários e Cidadãos Particulares que Denunciem de Boa-Fé Atos de Corrupção
Contribuições para a Implementação do Compromisso de Lima
ParlAmericas
Recurso (em espanhol)
Deslocamento Interno
Inteligência Artificial
Manual Parlamentar Sobre Desinformação, IA e Meios Sintéticos
Associação Parlamentar da Commonwealth e a OEA
Recurso (em inglês)
Investigação Parlamentar
Navegando pelas Informações Digitais: Dicas e Truques para a Pesquisa Parlamentar
ParlAmericas com a Secretaria de Fortalecimento da Democracia da OEA
Recurso (em espanhol)
Mudanças Climáticas
Recursos Parlamentares Sobre Mudanças Climáticas
ParlAmericas e a Secretaria de Desenvolvimento Integral da OEA
Observação Eleitoral
Observação Eleitoral: Aide-Mémoire para Parlamentares
ParlAmericas
Proteção de Dados e Privacidade
Violência Contra as Mulheres
Direito Civil e Familiar Discriminatório na América Latina: Análise da Legislação Civil e Familiar em Relação à Obrigação de Prevenir, Atender, Sancionar e Reparar a Violência Contra as Mulheres por Razões de Gênero
Comissão Interamericana de Mulheres, ONU Mulheres e a Iniciativa Spotlight da ONU
Recurso (em espanhol)
